Credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos

Divulgamos a publicação da Resolução SE nº 15, de 16/02/2018, anexa, que dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para os interessados.

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